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VAI PRIVATIZAR? Panta vai iniciar estudos técnicos e financeiros da água de Santa Rita

domingo, 26 de março de 2017

/ por News Paraíba




Está no Diário Oficial Eletrônico do município de Santa Rita a mais nova polêmica da terra das águas minerais.

Foi publicado no DOE n.º 612, da última sexta-feira (24) o EDITAL DE CHAMAMENTO N.º 01/2017, que “faz saber que se encontra instaurado o Procedimento de Manifestação de Interesse, com o objetivo de chamar pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, interessadas em apresentar estudos para subsidiar eventual procedimento licitatório, sob regime de concessão, dos serviços relativos ao Sistema de abastecimento público de água e esgotamento Sanitário do Município de Santa Rita/PB”.

Mas o que isso quer dizer, na prática?

O Portal News Paraíba, procurou, ainda na noite do sábado (25), informações com profissionais da área e tentará trazer um pouco de luz ao tema.

A lei que baseia a investida do prefeito Emerson Panta é a Lei Municipal n.º 1.657/2015, aprovada e sancionada na gestão do ex-prefeito Reginaldo Pereira, publicada no DOE n.º 301, de 5 de fevereiro de 2015, que institui a Política Municipal de Saneamento Básico.

Mas o que é a Política Municipal de Saneamento Básico?

Politica de Saneamento é a lei que dá as diretrizes gerais para construir o plano. O plano vem primeiro.

A política é a lei que aprova o plano, mas em Santa Rita criou-se e aprovou-se uma lei para maquiar uma situação e não se faz o plano.

“Foi o que aconteceu com o plano de resíduos sólidos. Aprovou-se a política de resíduos sólidos municipais, mas o plano não foi feito. A lei fica como se fosse uma letra morta, visto que não existe o instrumento que operacionaliza a lei aprovada. A política existe, mas não existe o plano”, foi o que disse uma engenheira ambiental, especialista em Saneamento Básico, que nos prestou consultoria.

A lei 1.657/2015 praticamente garante a privatização dos serviços. Nos parágrafos V e VI do §2º do seu artigo 32, fica garantido ao município privatizar os serviços por trinta e cinco anos, autorizando à concessionária tarifar a população usuária dos serviços de acordo com as suas necessidades, como rege o texto:

“Art. 32. O Município, na condição de titular dos serviços públicos de saneamento básico em seu território, poderá exercer direta ou indiretamente a prestação dos serviços de saneamento básico de interesse local.

§2º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, mediante licitação na modalidade de concorrência, devendo o procedimento de contratação atender ao seguinte:

V – fixação de tarifas de forma a atender às necessidades de investimentos e ao princípio da modicidade;

VI – prazo de concessão de no máximo trinta e cinco anos”.

Para entendermos de onde parte o ímpeto do prefeito Emerson Panta e de sua equipe em buscarem estudos de viabilidade técnica e financeira para a exploração da água e do esgotamento sanitário de Santa Rita, é preciso considerarmos alguns elementos.

Hoje, Santa Rita se encontra sem contrato com a Cagepa. O contrato está invalidado.

No Plano Diretor do município existe um contrato vigente até 2025, onde a delegação do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário está com a Cagepa, porém com a edição da Lei Federal n.° 11.445/2007 o Plano de Saneamento Básico se constitui no principal fator de validade dos contratos da edilidade com os concessionários do serviço.

“A lei 11.445/2007 diz claramente que a existência do plano de saneamento é condição determinante para a validação dos contratos”, diz a nossa engenheira.

A existência do plano é precípua para a validação dos contratos de concessão dos serviços. Só depois da elaboração do plano é que vem a elaboração dos estudos de viabilidade, de acordo com o que segue no texto do artigo 11 da Lei 11.445/2007:

“Art. 11.  São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico:

I - a existência de plano de saneamento básico;

II - a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços, nos termos do respectivo plano de saneamento básico”.

“O prefeito Emerson Panta tem prerrogativa para publicar o Edital de Chamamento 01/2017. O estudo de viabilidade econômica vai apontar quais alternativas o município possui, e são três: renovação do contrato com a Cagepa, a municipalização ou a privatização do serviço. O grande problema é que Santa Rita não tem o mais importante: o Plano Municipal de Saneamento Básico, o que inviabiliza qualquer contrato que a prefeitura venha fazer”, revelou nossa consultora.

“Com prazo de validade até 31 dezembro de 2015, a elaboração do Plano de Saneamento teve sua validade prorrogada por mais dois anos, ou seja, até 31 de dezembro deste ano ele ainda poderá ser elaborado, podendo ainda ser feito após o prazo, mas aparecem novos elementos. Não é só de água e esgoto que trata o plano. Além de água e esgoto, ainda compõem o plano o lixo e a drenagem de águas pluviais”, completou.

Portanto, mesmo que se resolva o problema do abastecimento e do esgotamento, ficarão o lixo e a drenagem descobertos no plano.

Outro fator preponderante é que Governo Federal, através da Lei 11.445/2007 exige a ampla participação social na discussão e elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, o que significa dizer que a sociedade civil tem o direito de acompanhar todas as ações na elaboração do plano.

“Não é algo que se resolve dentro de um gabinete”, diz nossa engenheira.

O artigo 51 da Lei 11.445/2007 é claro quanto ao tema:

“Art. 51.  O processo de elaboração e revisão dos planos de saneamento básico deverá prever sua divulgação em conjunto com os estudos que os fundamentarem, o recebimento de sugestões e críticas por meio de consulta ou audiência pública e, quando previsto na legislação do titular, análise e opinião por órgão colegiado criado nos termos do art. 47 desta Lei.

Parágrafo único.  A divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentarem dar-se-á por meio da disponibilização integral de seu teor a todos os interessados, inclusive por meio da internet e por audiência pública”.

A privatização, segundo a engenheira ambiental que prestou consultoria ao News Paraíba, é discricionária, o gestor pode privatizar ou entregar a um consórcio público. Que seria a união de dois ou mais municípios, onde esses municípios se juntam para escolher quem prestará esses serviços em conjunto. Santa Rita pertence à Região Metropolitana de João Pessoa. Logo, está abaixo da gestão associada.

Bayeux, João Pessoa, Alhandra, Caaporã, Cabedelo, todos esses municípios compõem a região metropolitana da capital e possuem seus planos de saneamento. Santa Rita, não.

“João Pessoa e Campina Grande, por exemplo, têm plano. Só depois de prontos os planos, é que os estudos de viabilidade técnica e econômica estão sendo feitos nesses municípios. Percebo que Santa Rita quer fazer o inverso: o plano não está pronto e querem fazer o estudo”, conclui a consultora.

Mas o que move a gestão santarritense agir como quem põe a carroça na frente dos bois?

Que pressa é essa? Por que não elabora-se o plano, o estudo, aprova-se a política, para daí decidir o que fazer com a água da cidade?

Que tipo de urgência move a "nova política" a agir baseada nos mesmos erros de condução deste processo, de gestões passadas?

Santa Rita é detentora de um dos maiores patrimônios hídricos e de manaciais de águas minerais do Brasil. O município é banhado pelos rios Paraíba, Miriri, Mamuaba e Gramame, além de mais de 10 pequenos rios e riachos, e diversas nascentes e fontes. 

A cidade é responsável por 80% do abastecimento de água potável da Região Metropolitana de João Pessoa.

Resta saber quem vai ordenar, manusear e controlar toda essa riqueza.

Da redação




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