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Instituto dos Cegos da Paraíba tem prestação de contas aprovada pelo Conselho da Magistratura do TJ

segunda-feira, 23 de abril de 2018

/ por News Paraíba

O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou, nesta sexta-feira (20), a prestação de contas da Casa do Instituto dos Cegos da Paraíba Adalgisa Cunha, referente aos recursos provenientes de penas pecuniárias da Vara Especial de Penas Alternativas (VEPA) da Capital. O Processo Administrativo nº 0006411-83.2017.815.2002 foi de relatoria da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes.

Os recursos foram aplicados na aquisição de equipamentos como andador infantil, martelo neurológico, cadeiras de rodas, medidor de pressão arterial, entre outros.

Em seu relatório, a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes vislumbrou que o projeto apresentado pelo Instituto se encontrava em conformidade com a Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com os Provimentos nº 11/2013 e nº 01/2015 da Corregedoria Geral da Justiça desse Tribunal. Apos a aprovação, o processo foi encaminhado para arquivamento.

Resolução 154/CNJ- Define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária.

Provimentos nº 11/2013 e nº 01/2015 – Define a política de recolhimento e utilização dos recursos provenientes da aplicação da pena restritiva de direitos, na modalidade prestação pecuniária.
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