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Congresso mantém proibição para que instituições filantrópicas firmem convênios com não participantes do SUS

quarta-feira, 16 de maio de 2018

/ por News Paraíba

O Congresso Nacional manteve o veto do presidente da República (veto 12/2018) que anulou a permissão para que instituições filantrópicas que tratam de dependentes químicos possam fazer convênios com entidades não integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS). É o caso das comunidades terapêuticas. O senador Paulo Bauer (PSDB-SC) defendeu a derrubada do veto, mas prevaleceu o entendimento do governo. O Palácio do Planalto alega que a Constituição determina a unicidade do SUS e que, por isso, os contratos com órgãos que não fazem parte do sistema são ilegais. Um medida provisória deve ser editada para permitir os convênios com as comunidade terapêuticas. Deputados e senadores também aprovaram a criação de cargos para o gabinete da intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro.
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