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Projeto que concede porte de arma para oficiais de Justiça está pronto para ser votado em comissão do Senado

quinta-feira, 17 de maio de 2018

/ por News Paraíba

Com novo parecer, PLC 030/2007 está pronto para ser incluído em pauta na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

Nesta terça (15/05), o senador Hélio José (PROS/DF), apresentou novo parecer ao PLC 030/2007 na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). O parecer é pela aprovação do Projeto de Lei contendo apenas duas emendas de redação e rejeitando outras quatro emendas apresentadas pelos senadores da CRE, emendas de 01 a 04. O laudo mantém o mérito da proposta já apresentada pelo próprio Hélio José na CRE em Setembro de 2017.


O PLC altera o artigo 6º da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) para conceder porte de arma aos integrantes das carreiras de perícia médica da Previdência Social, auditores tributários dos Estados e do Distrito Federal, Oficiais de Justiça, avaliadores do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e defensores públicos.


No parecer, Hélio José afirma o porte deve ser concedido aos “oficiais de justiça e aos avaliadores do Poderes Judiciários da União e dos Estados. Trata-se de profissionais que executam mandados judiciais de busca e apreensão de pessoas e bens, de intimação, de despejo, de reintegração de posse, de penhora e avaliação, entre outros. Por esse motivo, tais servidores sofrem violência no cumprimento do dever. ”

O Senador Hélio José destaca que “O argumento de que esses servidores não necessitariam de porte de arma porque poderiam requerer apoio de força policial é desconectado da realidade. Qualquer diligência realizada por esses servidores é potencialmente perigosa. Não há como prever se o uso da força será necessário, e jamais haveria efetivo policial suficiente para acompanhar todas as diligências
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