Responsive Ad Slot

Últimas

Últimas

Pleno suspende dispositivo de Lei do Município de Cuité que interfere na independência do MPPB

quinta-feira, 28 de junho de 2018

/ por News Paraíba

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba concedeu medida liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), para suspender o artigo 3º, IV, da Lei nº 1.133/2017 do Município de Cuité, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública, determinando a participação de um integrante do Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB). O relator desembargador Fred Coutinho entendeu que o dispositivo afronta os princípios institucionais da independência funcional e da autonomia administrativa do Órgão Ministerial.

A Ação com pedido de liminar nº 0800402-30.2018.8.15.0000 foi ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba sob o argumento de que a Lei violou os artigos 125, §1º, 126 e 128, I, todos da Constituição do Estado da Paraíba. O Órgão Ministerial defendeu a necessidade de suspensão da norma, observando que a permanência dos dispositivos questionados representa uma afronta à independência do órgão, garantida constitucionalmente, vez que sua atuação não está subordinada nem ao Executivo e nem ao Legislativo.

“Além de atribuir nova função ao Ministério Público (inconstitucionalidade material), invade competência exclusiva do procurador-geral de Justiça para dar iniciativa à Lei Complementar para dispor sobre as atribuições dos membros do Parquet (inconstitucionalidade formal)”, acentuou o autor da ação.

O artigo 3º da Lei preceitua que o Conselho Municipal de Segurança Pública (CMSEP) será composto por membros titulares e seus respectivos suplentes, elencando em seu inciso IV, um representante do Ministério Público.

Ao proferir o seu voto, o relator observou que, para a concessão de liminar, na Ação Direta de Inconstitucionalidade, devem coexistir e restar demonstrados os requisitos autorizadores: a fumaça do bom direito e o perigo da demora, uma vez que o deferimento da medida representa exceção ao princípio da presunção de inconstitucionalidade das leis.

Lembrou que estão asseguradas ao Ministério Público a independência funcional e a autonomia administrativa e financeira, que podem ser vislumbradas como vedações às ingerências de outros Poderes nas suas funções institucionais. O relator observou, ainda, que invadir a competência do Órgão Ministerial incorre em inconstitucionalidade.

“A arguição de ofensas aos princípios institucionais da independência funcional e da autonomia administrativa conduz à necessidade irremediável de suspensão imediata dos dispositivos impugnados, sobretudo porque, enquanto vigente o mencionado dispositivo, resta prejudicada a independência funcional dos membros do Ministério Público”, finalizou.

A decisão ocorreu na sessão do dia 6 de junho.
Não deixe de ler
© Todos os direitos reservados.