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Sem acordo, ação sobre auxílio-moradia vai ao STF

quarta-feira, 20 de junho de 2018

/ por News Paraíba

AGU tentou solução legal para benefício de juízes e de promotores que custa por ano R$ 945 mi; sugestões incluem aumento de salários para incorporar pagamento
 
A Câmara de Conciliação da Advocacia-Geral da União (AGU) devolveu ao Supremo Tribunal Federal relatório sobre o pagamento de auxílio-moradia de R$ 4,3 mil a juízes e promotores sem um acordo fechado, após três meses de negociação. O documento traz duas propostas feitas nas reuniões – aumentar o teto salarial de R$ 33.763 dos ministros do STF para incorporar o valor do auxílio ou aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), fixando uma parcela de valorização por tempo na magistratura e no Ministério Público –, mas deixa para a Corte a decisão do que fazer.
 
De acordo com o Estadão, a primeira depende de aprovação no Congresso e pode provocar efeito cascata no salário de outras categorias enquanto a segunda não pode ser votada pelos parlamentares enquanto vigorar a intervenção federal na segurança pública do Rio.

Após o fracasso das negociações na Câmara de Conciliação, o caso volta às mãos do ministro Luiz Fux, relator no Supremo. A AGU concluiu que a segurança jurídica da concessão da ajuda de custo para moradia de juízes e promotores “demandaria o advento de uma nova legislação, respeitando-se os espaços de iniciativa privada, previstos constitucionalmente para as esferas federal ou estadual”. Todas as alternativas analisadas na tentativa de conciliação teriam de passar, necessariamente, pelo Poder Legislativo.

Estudo feito pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados aponta que o fim do auxílio-moradia para o Judiciário e o Legislativo resultaria em uma economia anual de R$ 1,6 bilhão aos cofres públicos. Somente com o Judiciário federal e os estaduais, o levantamento mostra uma economia média de R$ 945,6 milhões por ano – esse valor seria, por exemplo, próximo ao que o governo prevê arrecadar em 2018 com a reoneração da folha de pagamento das empresas (R$ 830 milhões).

Procurado nesta terça-feira, 19, o gabinete do ministro informou que, após receber a manifestação da AGU, será tomada uma posição. Em março, Fux decidiu, na véspera do julgamento pelo plenário da Corte, retirar o tema de pauta e remeter à AGU a pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Desde 2014, o pagamento do auxílio-moradia previsto na legislação foi estendido a todos os juízes do País, atendendo a ações de entidades de classe, por meio de liminar (decisão provisória) concedida por Fux. No mesmo ano, os conselhos Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP) aprovaram resoluções garantindo o benefício a todos os magistrados, promotores e procuradores do Brasil, mesmo pra quem já mora em imóvel próprio.

Conciliação. Após a decisão do ministro, a AGU abriu a conciliação entre associações de classe, nove Estados e a União, em um procedimento sigiloso. A falta de acordo na Câmara de Conciliação pegou de surpresa as partes envolvidas na negociação. O presidente da Associação de Magistrados Brasileiros, Jayme de Oliveira, disse que não tinha conhecimento da informação. “Eu esperava terminar o negócio ali, rápido, com pelo menos alguma composição dentro do que a gente sempre trabalhou.”

O novo presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes, disse que estava esperando o agendamento de reunião para esta semana. “As conversas até a ultima reunião eram no sentido da conciliação, sim”, disse ele, que acompanhou as reuniões.

Desde o início da negociação, no entanto, houve dúvidas sobre a possibilidade de ela ser efetiva. A necessidade de edição de leis específicas já era reconhecida por algumas partes, reservadamente. A primeira resistência veio dos Estados de São Paulo e do Ceará, dois dos nove que não tinham leis específicas sobre o auxílio-moradia e foram chamados para a conciliação.

O Estado apurou que os dois entes federativos enviaram ofícios informando que não pretendiam negociar. Além de acreditarem que não se pode dispensar a necessidade de leis, Estados apontaram também questões de autonomia e orçamentárias como dificuldade. Dado o sigilo colocado na conciliação, os representantes dos Estados na negociação não quiseram dar entrevista sobre o tema. Um procurador, no entanto, disse ao Estado que “a União vai ter que resolver a questão que ela própria criou”.

A posição histórica da União em relação ao tema tem sido a rejeição do pagamento. Em maio, houve mal-estar na AGU, quando vazou um e-mail com parte do conteúdo discutido na Câmara de Conciliação com Estados, especificamente a hipótese de propor ao STF critérios específicos para o pagamento mesmo sem lei específica, o que contrariaria a tese então defendida.

O fato de a tramitação na AGU ter transcorrido sob sigilo motivou críticas, como a do deputado-relator da comissão que analisa o projeto relacionado ao teto remuneratório, Rubens Bueno (PPS-PR). Para ele, “indecente é a forma sigilosa de tratar do interesse público”. O ministro Gilmar Mendes chegou a classificar de “gambiarra” a tentativa de conciliação na AGU e disse que isso seria “pretexto para tirar as ações da pauta do Supremo”.
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