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Entra em vigor lei que assegura atendimento pelo SUS a moradores de rua

quarta-feira, 29 de agosto de 2018

/ por News Paraíba

Entrou em vigor nesta semana a Lei 13.714, de 2018, que garante assistência integral à saúde, inclusive com fornecimento de medicamentos, a moradores de rua e pessoas sem domicílio. O projeto original (PLC 112/2014), de autoria do deputado Antonio Brito (PSD-BA), previa apenas a criação de um símbolo para identificar as unidades do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que prestam o serviço à população. A proposta foi ampliada pelo senador Eunício Oliveira (MDB-CE) para garantir atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a quem mora em locais precários e não tem como comprovar residência. Ouça o áudio com a reportagem de Iara Farias Borges, da Rádio Senado.
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