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Câmara de Bayeux perde prazo na Justiça e defesa de Luiz Antônio pede anulação de processo de cassação

quarta-feira, 7 de novembro de 2018

/ por News Paraíba

Foi protocolada na 4ª Vara Mista da cidade de Bayeux, nesta terça-feira (6), uma Ação Anulatória de Ato Jurídico com Pedido de Tutela de Urgência, impetrada pela defesa do ex-prefeito interino Luiz Antônio de Miranda, cassado pelo parlamento mirim municipal daquela cidade em março deste ano.

A petição é assinada pelo advogado Evilson Braz.

Na peça, Braz baseia sua argumentação na perda do prazo da Câmara Municipal para apresentar contestação aos termos da ação interposta por Luiz Antônio, que questiona sua cassação na Casa Severaque Dionísio.

Segundo o advogado, houve revelia por parte da Câmara ao não apresentar os motivos pelos quais tomou a decisão de cassar o mandato do então prefeito interino da cidade, objeto da ação movida pelo ex-gestor.

“Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” (Art. 344 do CPC), diz Dr. Evilson em sua petição.

Para tanto, segue o argumento, em se comprovando o direito do autor, o advogado ainda pede ao magistrado o julgamento antecipado do mérito da questão. 

“O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” (Inciso II do art. 355 do CPC), argumenta.

Diante dos fatos, Evilson Braz, pede a suspensão dos efeitos da cassação de Luiz Antônio, com a reintegração imediata ao seu mandato de vice-prefeito da cidade de Bayeux, retornando ao cargo de prefeito interino, visto que o prefeito eleito, Berg Lima, segue impedido pela Justiça de retornar ao cargo, se aproximar das repartições públicas municipais, acessar documentos oficiais da edilidade e de até manter contato com fornecedores da administração municipal.

"Conceder Tutela de Urgência, uma vez, que preenchidos os requisitos legais, para de imediato reintegrar o Promovente ao mandato de Vice-Prefeito da Cidade de Bayeux, suspendendo os efeitos do Decreto Legislativo 02/2018, com a urgente comunicação a Câmara Municipal de Bayeux e ao Cartório Eleitoral, para que surtam os devidos fins de direito, com efeitos ex-tunc", requer o advogado.

Atualmente, em virtude do afastamento de Berg e da cassação de Luiz Antônio, a cidade é governada por Nôquinha, presidente da Câmara Municipal, terceiro na linha de sucessão.

O mandato do atual prefeito interino termina no próximo dia 31 de dezembro, data em que finda sua presidência da Mesa Diretora daquela Casa.

O presidente já eleito para o biênio 2019-2020 é Jefferson Kita, escalado para ser o próximo prefeito da cidade francesa, a partir do ano que vem.

Leia a petição, na íntegra:



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