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CNA defende no STF legalidade do decreto de posse de armas

quinta-feira, 31 de janeiro de 2019

/ por News Paraíba

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou na quarta (30), no Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido para fazer parte do julgamento da ação que questiona o decreto presidencial que regulamenta a posse e o registro de armas de fogo no país.

Ao se posicionar favoravelmente ao decreto presidencial publicado em janeiro, a CNA alega que a criminalidade no campo ameaça o produtor, seus familiares e funcionários e que “são cada vez mais frequentes os furtos e roubos nas propriedades rurais de insumos agropecuários, tais como fertilizantes, máquinas agrícolas e pesticidas, em função de seu alto valor, bem como a ocorrência do crime de abigeato”.

“A eventual restrição de posse de armas nas dependências dos estabelecimentos rurais deixa os produtores em condição de extrema vulnerabilidade, dada à notória ausência de segurança pública no setor rural”, diz a CNA no pedido de amicus curiae feito na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

Em um trecho da petição, a CNA diz “ter a responsabilidade estatutária de também zelar, no plano jurídico, pelo reforço das medidas normativas que possam fortalecer o exercício legítimo da autodefesa do homem do campo, seja para proteger a sua integridade física, e de seus familiares e eventuais funcionários, seja para garantir também a integridade patrimonial de sua propriedade”.
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