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CCJ aprova fusão das secretarias estaduais de Finanças e Receita

quarta-feira, 22 de maio de 2019

/ por News Paraíba

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (21), a Medida Provisória (MP) 283/2019, encaminhada pelo Governo do Estado, que dispõe sobre a fusão da Secretaria de Estado das Finanças e Receita para criar a Secretaria de Estado da Fazenda.

Com a aprovação da medida, serão transferidas, das secretarias de Finanças e Receita para a Secretaria da Fazenda, a estrutura, o quadro de funcionários; as competências e atribuições pertinentes dos titulares, estabelecidas em leis gerais ou específicas; e o patrimônio imobiliário, a mobília, os equipamentos e materiais.

Os membros da CCJ também aprovaram, por unanimidade, o projeto 198/2019, de autoria do presidente Adriano Galdino, que obriga a inclusão e reserva de vagas na rede pública e privada de educação para crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista. Outro projeto de Galdino aprovado foi o 197/2019, que institui a obrigatoriedade de que seja informado, no interior e no exterior dos veículos utilizados pelas empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal, um número de telefone oficial para fins de eventuais reclamações.

Também foi apreciado o veto do Governo do Estado ao projeto de Lei 09/2019, de Walber Virgolino, que dispõe sobre a criação de bancos de dados atualizado com informações relativas ao andamento de inquéritos policiais em todas as delegacias. O veto foi derrubado pelos parlamentares.

Participaram da reunião os deputados: Pollyanna Dutra (presidente da Comissão), Tovar Correia Lima, Camila Toscano, Júnior Araújo, Taciano Diniz, Wilson Filho, Edmilson Soares. Os deputados Cabo Gilberto e Walber Virgulino acompanharam a votação.

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