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Vereadores induzem juíza a afastar Gustavo Santos com base em texto inexistente há mais de 20 anos na Lei Orgânica de Santa Rita

quarta-feira, 10 de julho de 2019

/ por News Paraíba

A decisão proferida pela juíza substituta da 5ª Vara Mista da comarca de Santa Rita, Virginia Fernandes, que afastou o presidente da Câmara Municipal no ultimo dia 28 de junho, foi baseada num dispositivo da Lei Orgânica do município de Santa Rita - LOM, que foi alterado há mais de 20 anos pelo Emenda n.º 02/98, quando Reginaldo Pereira era o presidente do parlamento mirim canavieiro.

A ação assinada pelos vereadores Ivonete Barros, Diocélio Ribeiro, Rosa do Vaqueiro, Anésio Miranda, Brunno Nóbrega, Francisco Queiroga, Cícero Medeiros e Sérgio Confecção, e que acabou com o afastamento de Gustavo Santos, toma como base a redação antiga de um dos dispositivos do Artigo 21, ou seja, sem objeto desde a sua origem.

Diz o antigo texto, constante na ação dos vereadores:

Art. 21° - A Câmara Municipal reunir-se-á, na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 15 de agosto a 30 de novembro, anualmente.

§ 4° - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 10 de janeiro, no primeiro ano de cada legislatura, para a posse de seus membros e a eleição, da Mesa, para mandato de dois anos vedados, a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente;

Diz o texto alterado pela Emenda nº 02/98:

"A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano de cada legislatura, para a posse de seus membros e a eleição da Mesa Diretora, para mandato de dois (02) anos, permitida recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente".

Acontece que Anésio Miranda era o Primeiro Secretário da Casa à época em que Parágrafo 4º do Artigo 21 foi alterado e sabia desde a proposição da ação que Gustavo não podia ser afastado com base em tal texto, simplesmente porque ele já não consta na LOM desde o ano de 1998.

Com o afastamento de Gustavo, ninguém menos que Anésio assumiu a presidência da Casa de forma interina, ciente da nulidade de toda ação.

"Salvo melhor juízo de Vossa Excelência, isso explica o afã dos Promoventes em realizar uma eleição extrapolando a decisão proferida nos autos, tudo para tentar consolidar uma situação, antes da descoberta da existência da Emenda à Lei Orgânica do Município nº. 2/98 por parte do Requerente, tendo em vista que a documentação ora anexada mostra que o Promovente que vem exercendo a Presidência de forma interina participou e defendeu a aprovação da referida Emenda", relata o advogado Rafael Lucena na nova petição.

Uma pesquisa solicitada ao arquivo da Câmara confirmou a alteração da lei, aprovada à época justamente para manter Reginaldo no comando da Mesa Diretora durante toda legislatura 1997-2000, o que acabou acontecendo, como confirma a ata da sessão que aprovou a alteração da Lei Orgânica, que passou a permitir, desde então, eleição e reeleição para a presidência nos dois biênios, na Casa Prefeito Antônio Teixeira.

Com a alteração da lei, caiu a vedação para a reeleição de presidente da Mesa, o que permitiu com que outros presidentes se reelegessem para o cargo.

"A vedação não faz mais parte do ordenamento jurídico do Município de Santa Rita há mais de 20 (vinte) anos, por este motivo outros Presidentes foram reeleitos", diz Rafael.

O advogado já ingressou com uma ‘Petição de Consideração’ apresentando o “fato novo” nos autos do processo, que deve ser julgada nas próximas horas e causar uma reviravolta no caso, haja vista ao fato de que todo imbróglio jurídico ter se iniciado com um texto inexistente na Lei Orgânica Municipal.

"Dessa forma, em virtude do fato novo ora descoberto e apresentado a Vossa Excelência – alteração da Lei Orgânica através da Emenda à Lei Orgânica do Município nº. 2/98 –, que coloca por terra o único fundamento da lide trazido pelos Promoventes e acolhido na decisão liminar proferida pelo Juízo, requer-se:

A urgente reconsideração da decisão liminar proferida nos autos, que determinou o afastamento provisório do Requerente do Cargo de Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita/PB, com fundamento em dispositivo legal que não mais existia no ordenamento jurídico do Município desde 1998, tudo para restabelecer a legalidade e a estabilidade política do Município, bem como evitar o agravamento dos danos já experimentados, determinando-se o imediato retorno do Requerente ao Cargo de Presidente da Casa", conclui Rafael Lucena.

Confira os documentos da época e suas publicações, já anexados à ação:


















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