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Projeto de Jefferson Kita proíbe nomeação e contratação de condenados na pela Lei Maria da Penha no poder público do município de Bayeux

terça-feira, 13 de agosto de 2019

/ por News Paraíba

Na reabertura dos trabalhos na Câmara Municipal de Bayeux, nesta terça-feira (6),vereador e presidente da Casa, Jefferson Kita (PSB), apresentou projeto que visa impedir que condenados pela Lei Maria da Penha assumam cargos públicos no âmbito do município de Bayeux.

O Projeto de Lei n° 64/2019 veda a nomeação e contratação por excepcional interesse público para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha.

Aprovada, a lei alcançará servidores comissionados e prestadores de serviço que exerçam suas funções em instituições públicas da cidade.

A vedação se dará com a condenação em decisão transitada em julgado, até comprovado o cumprimento da pena.

“Isso é uma ferramenta importante a mais, já que tem q a criminal, a gente dá a nossa contribuição às mulheres no âmbito administrativo, para que esses agressores também não possam ser nomeados.

Quanto mais punição tiver, melhor para esses agressores que, de certa forma, se mascaram dentro da sociedade. Então, além da pena criminal, no município de Bayeux vamos aferir também a pena administrava da não nomeação dessas pessoas que tenham condenação na Lei Maria da Penha”, ponderou o parlamentar.

O projeto agora segue para a CCJ da Câmara, que deverá analisar a constitucionalidade da matéria e enviará a mesma para apreciação em plenário.

News Paraíba com Ascom Câmara de Bayeux
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