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Projeto de Lei de autoria de Jefferson Kita prioriza pagamentos de aposentados e pensionistas do serviço público da cidade de Bayeux

quinta-feira, 8 de agosto de 2019

/ por News Paraíba

Projeto de Lei de autoria do vereador e presidente da Câmara Municipal de Bayeux, Jefferson Kita (PSB), institui prioridade nos pagamentos de aposentados e pensionistas do serviço público no âmbito da cidade de Bayeux.

De acordo com a redação do PL nº 62/2019, fica estabelecida a prioridade no pagamento dos benefícios dos servidores públicos municipais inativos e pensionistas, que sempre deverá ser efetuado antes do pagamento dos vencimentos dos servidores municipais ativos e do subsídio mensal dos Secretários e Adjuntos do Município de Bayeux.

O parlamentar baseia sua proposta no Estatuto do Idoso, que prioriza os cidadãos e cidadãs maiores de 65 anos.

"Nada mais justo com pessoas que contribuíram muito com a economia e com o crescimento da cidade. Já aconteceu dos idosos demorarem muito para receber os seus salários, sempre dependeu muito do prefeito, faremos então uma lei para que, independente do prefeito que estiver no futuro, priorize o pagamento dos aposentados e pensionistas, porque são as pessoas que mais precisam, que fazem uso de medicamento contínuo, além do que já tem a própria lei,  o Estatuto do Idoso, que garante prioridade em tudo, por que não no pagamento?", indagou o presidente.

A matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa para a análise da sua constitucionalidade e deve retornar ao plenário para a sua apreciação e votação.

News Paraíba com Ascom Câmara de Bayeux
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