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Governo encaminha projeto de lei à AL que cria Comissão de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade

quarta-feira, 23 de outubro de 2019

/ por News Paraíba

O governador João Azevêdo encaminhou, nesta terça-feira (22), projeto de lei à Assembleia Legislativa que dispõe sobre a criação da Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV), com o objetivo de mediar conflitos fundiários.

De acordo com o projeto, a comissão ficará vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano e deverá ser informada pela Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social de todas requisições judiciais para cumprimento de mandados de reintegração/manutenção de posse, devendo manifestar-se sobre o Estudo de Situação elaborado pela Polícia Militar.

Entre outras ações, compete à COECV receber denúncias sobre quaisquer ameaças, atentados e atos de violência extrajudicial em conflitos agrários; desenvolver estudos, projetos e ações para prevenir, combater e erradicar a violência no campo e na cidade, relativa a conflitos fundiários; estimular o diálogo e a negociação entre os órgãos governamentais e a sociedade civil organizada, com o objetivo de alcançar soluções pacíficas nos conflitos fundiários e agrários; elaborar um Plano Estadual de Enfrentamento à Violência no Campo e na Cidade, contendo as diretrizes para o cumprimento pelo Poder Executivo de decisões judiciais de reintegração/manutenção de posse.

A Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade será integrada pelas Secretarias de Estado do Desenvolvimento Humano (Sedh), da Agricultura Familiar e Desenvolvimento do Semiárido (Seafds), do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca (Sedap), da Empresa Paraibana de Pesquisa, Extensão Rural e Regularização Fundiária (Empaer), da Polícia Militar. Também participarão da comissão representantes do Ministério Público do Estado, da Defensoria Pública do Estado, da Defensoria Pública da União e Superintendência Regional do Incra.
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