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Com Plano Mais Brasil, governo quer aumentar responsabilidade fiscal entre os entes federativos

quarta-feira, 6 de novembro de 2019

/ por News Paraíba

Foram exatas cinco horas de entrevista coletiva para a equipe econômica apresentar o Plano Mais Brasil, um conjunto de propostas para descentralizar a gestão pública. De acordo com o governo, o plano fortalece a autonomia dos estados e o Distrito Federal, por meio de um projeto de lei e cinco propostas de emenda à Constituição.

Segundo a Agência Brasil, o ministro da Economia, Paulo Guedes, destacou que as propostas são importantes para dar à União, estados e municípios segurança jurídica para fazer ajustes econômicos.

Entre as medidas, a União pode deixar de ser fiadora dos entes federativos. A ideia é que, a partir de 2026, isso só ocorra em operações com organismos internacionais. A União também deve adotar o lema de “quem fez a dívida, arca com ela” e parar de ajudar estados e municípios endividados, também a partir de 2026.

A escolha de 2026 é porque o ano marca a revisão da Lei do Teto de Gastos Públicos.

Se o pacote for aprovado, os estados não vão mais poder fazer operações de crédito entre si. O governo propõe a criação de um Conselho Fiscal da República, com presidentes dos Três Poderes, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União, além de governadores e prefeitos. Eles vão se reunir a cada três meses, para acompanhar a situação fiscal e avaliar a sustentabilidade financeira.

A proposta também altera a gestão dos recursos mínimos que devem ser investidos na saúde e na educação, que, juntos, somam aproximadamente 27% da receita. O governo quer flexibilizar esses percentuais. Por exemplo, o governante pode reduzir os investimentos em educação, desde que aumente na mesma proporção o repasse para a saúde.
 
Para economizar recursos nas prefeituras, aquelas que têm arrecadação própria menor que 10% das receitas totais e menos de 5 mil habitantes podem ser extintos e incorporados a um município vizinho. A expectativa é de extinguir mais de 1.200 municípios.

Para Paulo Guedes, a meta do Poder Público deve ser reduzir as despesas.

O governo sugere dois critérios para a adoção de medidas emergenciais: nos estados, quando a despesa corrente for maior que 95% da receita corrente, e no governo federal, quando não for possível cumprir a chamada regra de ouro - que define regras para que o governo faça dívidas para pagar parte das despesas. Neste caso, as mudanças afetam diretamente os servidores públicos.

Durante pelo menos dois anos, a regra pode reduzir os salários dos servidores públicos, porque proíbe progressões na carreira e reajustes salariais e, ao mesmo tempo, autoriza a redução de salários em até 25%, junto com a diminuição da jornada de trabalho.

Também seriam proibidos concursos públicos, e o governo vai se esforçar para acelerar a privatização das empresas estatais. Algumas categorias, no entanto, seriam blindadas dessas medidas, como militares e membros do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Para tentar aumentar a eficiência dos serviços públicos, o ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu que os novos servidores trabalhem durante um tempo sem estabilidade e com salários mais baixos, compatíveis com os praticados pela iniciativa privada.
 
O ministro Paulo Guedes disse confiar na compreensão do Congresso para aprovar as medidas, mas afirmou que ainda não é possível estabelecer um prazo para que elas entrem em vigor.

Guedes afirmou que é um processo de transição entre diferentes modelos econômicos. Por isso, propõe o repasse de R$ 400 bilhões para estados e municípios, ao longo dos próximos 15 anos.

A expectativa é que pelo menos metade desses recursos saiam de fundos públicos não previstos na Constituição e que, atualmente, são usados para pagar juros da dívida pública.
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