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Procuradora do MPF defende ação conjunta de órgãos públicos e sociedade para combater fake news nas eleições

segunda-feira, 20 de maio de 2019

/ por News Paraíba

A procuradora regional da República Raquel Branquinho defendeu, nesta quinta-feira (16), que os órgãos públicos e os cidadãos precisam atuar em conjunto para minimizar os danos causados pelas notícias falsas no processo eleitoral. Segundo ela, as eleições de 2018 mostraram que as regras jurídicas e penais hoje existentes no Brasil são insuficientes para evitar a manipulação de dados e informações. "Há que se pensar em outras formas, alternativas e meios eficazes de se garantir o equilíbrio de forças entre os candidatos e impedir que haja informações falsas a ponto de comprometer a lisura e a liberdade de expressão de cada um dos eleitores”, afirmou.

Branquinho representou a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, no Seminário Fake News e Eleições, realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em parceria com a União Europeia. A procuradora regional, que atua na PGR como secretária da função penal originária, ressaltou que a Justiça Eleitoral atuou de forma firme no ano passado para garantir uma resposta rápida, com base nos instrumentos jurídicos disponíveis. "No entanto, há situações de fraude e manipulação de informações que ainda demandam uma resposta mais efetiva do Estado”, reconheceu.

Para avançar, segundo ela, é preciso debater com organismos estatais e a sociedade civil medidas efetivas, que passam pela educação e formação dos eleitores, prevenção de fraudes, igualdade de condições a todos os candidatos e, quando necessário, punições, dentro das regras estabelecidas pelo sistema eleitoral. "Estamos certos de que o debate de ideias e a busca de soluções conjuntas é o melhor caminho. Sabemos que, no final, não haverá soluções rápidas e totalmente eficazes para todos os problemas, mas certamente teremos avançado para garantir que o Brasil continue na vanguarda dos países que possuem avançado sistema jurídico eleitoral associado a tecnologia de ponta, para garantir a plena liberdade no exercício da cidadania”, concluiu.

Colaboração – A encarregada de Negócios da União Europeia (UE) no Brasil, Claudia Gintersdorfer, lembrou que, desde o último ano, trabalha em parceria com as instituições brasileiras para combater as fake news, que são um problema global. “Enfrentamos ameaças semelhantes e o debate em busca de soluções deve ser contínuo, pois precisa evoluir no mesmo ritmo das fake news”, afirmou. Ela destacou que a censura não pode ser considerada como opção para combater a propagação de notícias falsas e disse que a União Europeia tem se concentrado em fortalecer as regras de proteção de dados na internet.

A representante da UE no Brasil lembrou que desde maio de 2018 está em vigor nos países europeus o regulamento geral de proteção de dados, que tornou mais rígidas as regras para uso de informações dos cidadãos. A medida, segundo ela, dificulta o acesso a dados de usuários e a divulgação de mensagens falsas a públicos específicos.

Mídias sociais – Nesta sexta-feira (17), o vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, mediou os debates do painel que tratou da influência das mídias sociais no cenário eleitoral. O debate contou com a participação de representantes do Facebook, Twitter e WhastApp. O vice-PGE questionou se essas plataformas, geridas por empresas estrangeiras, estão preparadas para cumprir os dispositivos constitucionais brasileiros. Ele lembrou que a Constituição Federal assegura a liberdade de expressão no Brasil como base da democracia, mas veda o anonimato e garante o direito de resposta proporcional ao agravo, o que muitas vezes não é observado nas mídias sociais.

Humberto Jacques destacou a importância de se discutir com os mais diversos atores soluções para combater a desinformação, sobretudo no processo eleitoral, e lembrou que a Justiça não pode ser responsável por atestar o que é ou não verdade na esfera democrática. “Desde a Grécia antiga, a democracia convive com a liberdade de expressão, manifestada nos mais variados espaços - panfleto, comício, direito de antena. Cada vez que a sociedade oferece mais espaços, como é o caso das redes sociais, a democracia tem que aprender a lidar com essa nova realidade”, observou.

Em outro painel do último dia de evento, que discutiu a liberdade de expressão e os crimes contra a honra, a procuradora regional da República Raquel Branquinho explicou que os tipos penais existentes no Brasil não são adequados para o combate às notícias falsas. Segundo ela, a configuração dos crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação) exigem a individualização da conduta e a comprovação de elementos objetivos, como a identificação do autor, dos motivos e da presença de dolo (má-fé).

Para Branquinho, se por um lado o atual modelo penal não permite ao Estado dar respostas rápidas ao problema das fake news, por outro, a Lei das Eleições (nº 9.504/1997) e a Lei Complementar 64/1990 tem dispositivos, sob a ótica da propaganda eleitoral, que podem ajudar a inibir o uso de notícias falsas nas eleições. É o caso do direito de resposta e do abuso de poder político e econômica, que podem ser usados para punir partidos e coligações que utilizam ou se beneficiam desse tipo de prática nociva. Os temas debatidos durante os dois dias de evento servirão de subsídio para a atuação da Justiça Eleitoral nas eleições municipais de 2020.
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