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Tribunal de Contas referenda cautelar da Justiça que suspende concessão e proíbe Panta de vender a água e o esgoto de Santa Rita

terça-feira, 11 de junho de 2019

/ por News Paraíba

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba referendou, em sessão desta terça-feira (11), medida cautelar expedida pelo conselheiro Arthur Cunha Lima determinando que a Prefeitura de Santa Rita suspenda, na fase em que se encontrar, a Concorrência Publica 001/2019.

A licitação tem por objetivo outorgar, “em caráter de exclusividade”, a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município. A concessão pretendida inclui desde a construção, operação e manutenção das unidades operacionais e gerenciais, de produção e distribuição da água, à coleta ao tratamento e disposição final de esgotos, além de atendimento aos usuários.

Análise feita, pela Auditoria, concluiu pela existência de “diversos erros” no edital, onde constam, também, vários pontos que “carecem de esclarecimentos”, de modo a evitar prejuízos ao erário.

O relator expôs, em seu voto, um resumo das conclusões e questionamentos do órgão auditor, entre as quais a “falta de previsão, no instrumento convocatório, de cláusula que obrigue o licitante a buscar mananciais alternativos em caso de insuficiência daquele utilizado atualmente” e “ licitantes sem direito a qualquer tipo de indenização”.

E, ainda, a exclusão do distrito de Várzea Nova da área de concessão, e realização de audiências públicas, para discussão do processo licitatório, somente em distritos não atendidos pela Cagepa – Companhia de Águas e Esgotos do Estado.

Nos autos do processo 01774/19 já figuram defesa inicial da prefeitura  e denúncia enviada à Corte pela Cagepa contra o procedimento. Na decisão desta terça-feira, a Câmara fixou prazo de 15 dias para o prefeito Emerson Fernandes Panta se pronunciar novamente acerca dos fatos e conclusões da Auditoria.

JUSTIÇA PROÍBE VENDA

Decisão da juíza  Isabelle de Freitas Batista Araújo, da 5ª Vara Mista de Santa Rita, proibiu a venda da concessão dos serviços de abastecimento d’água e do sistema de esgotamento sanitário do município, como pretendia o prefeito Emerson Panta.

A ação foi ajuizada pela Cagepa, proprietária de todo o sistema implantado no município e que tem a gerência dos serviços de exploração e tratamento do esgoto da cidade por vinte anos, através do Decreto de Concessão 97/2005, em plena vigência.

A Cagepa também ainda cobra uma dívida de mais de R$ 18 milhões que a Prefeitura de Santa Rita mantém com a empresa.


GESTÃO PANTA DEU INÍCIO AO PROCESSO DE VENDA NA ÚLTIMA SEMANA

Na última sexta-feira (7), a comissão especial, formada para avalizar a venda da água e a concessão da exploração dos serviços de abastecimento e do saneamento básico da cidade, deu início ao processo realizando a primeira etapa da concorrência pública.

Com a decisão publicada hoje pelo Tribunal de Contas do Estado, o processo deve ser suspenso mais uma vez.


News Paraíba com informações da assessoria do TCE-PB
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